| Projeto: |
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PL 7 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-7/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0007-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DA PLACA ESTILO "PARE" EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DEMARCACAO / ESTACIONAMENTO / FACULTATIVIDADE / FARMACIA / GUIAS E SARJETAS / INSTALACAO / PINTURA / PLACA / PROPRIETARIO / SINALIZACAO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1542-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | CCJ | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP1 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |